1) Direitos Liberdade de Crença e de Culto
Constituição Federal
art. 3°, incisos I e VI; art. 4°, inciso II; art. 5°,
incisos VI e VIII; art. 19, inciso I
"Art. 3° Constituem objetivos fundamentais da Republica
Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidaria;
IV - promover a bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."
"Art. 4° A Republica Federativa do Brasil rege-se nas
suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
II - prevalência dos direitos humanos;"
"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a
igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença,
sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma
da lei, a proteção aos locais de culto e
a suas liturgias;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei;"
"Art. 19. E vedado a União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
subvencioná-Ios, embaraçarIhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei,
a colaboração de interesse publico"
Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965
"Art. 3°. Constitui abuso de autoridade qualquer
atentado:
a) a liberdade de locomoção;
b) a inviolabilidade do domicílio;
c) a liberdade de consciência e de crença;
d) ao livre exercício do culto religioso;
e) a liberdade de associação;"
2) Discriminação
Religiosa
Código de Processo
Penal
“Art.5°, inciso I, §3° - Qualquer pessoa do povo que tiver
conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá,
verbalmente ou por escrito, comunicá-Ia a autoridade policial, e esta
verificada a procedência das informações, mandara instaurar inquérito."
Lei Caó - Art.1° da LEI 7.716 de janeiro de 1989:
"Serão punidos, na forma, desta Lei, os crimes
resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou
procedência nacional.
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou
preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação
dada Dela Lei nº 9.459, de 15/05/1997)
Pena: reclusão de um a três anos e multa.
§ 2° Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido
por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer
natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/1997)
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
§ 3° No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá
determinar, ouvido o Ministério Publico ou a pedido deste, ainda antes do
inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada Dela Lei nº 9.459,
de 15/05/1997)
I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos
exemplares do material respectivo;
II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou
televisivas.
§ 4° Na hipótese do §2°, constitui efeito da condenação,
após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido (Parágrafo
incluído pela Lei nº 9.459 de 15/05/1997)
3) Associação Religiosa
Constituição Federal
art. 5° incisos:
"XVII - e plena a liberdade de associação para fins
Iícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em
seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se,
no primeiro caso, o transito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a
permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente
autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou
extrajudicial mente;"
Código Civil
"Art. 53. Constituem-se as associações pela união de
pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não ha, entre os associados, direitos e
obrigações recíprocos.
“Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações
conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos
associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos
deliberativos
VI - as condições para a alteração das disposições
estatutárias e para a dissolução.
VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das
respectivas contas."
4) Direitos do Ministro Religioso Previdência Social
Lei n. 8.212 de 24 de julho de 1991
"Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência
Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual:
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto
de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;"
5) Visto Temporário
Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980
"Art. 13. o visto temporário poderá ser concedido ao
estrangeiro que pretenda vir ao Brasil:
VII - na condição de ministro de confissão religiosa ou
membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem
religiosa."
6) Acesso a hospitais, presídios e outros
Lei n. 9.982, de 14 de julho de 2000
"Art. 1º Aos religiosos de todas as confissões
assegura-se o acesso aos hospitais da rede publica ou privada, bem como aos
estabelecimentos prisionais civis ou militares, para dar atendimento religioso
aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no
caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades
mentais."
Processo Penal
"Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão
especial, a disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes
de condenação definitiva:
VIII- os ministros de confissão religiosa;"
7) Casamento religioso Constituição Federal
"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial
proteção do Estado.
§ 1 ° - o casamento e civil e gratuita a celebração.
§ 2° - o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da
lei."
Lei dos Registros Públicos
"Art. 71. Os nubentes habilitados para o casamento
poderão pedir ao oficial que Ihe forneça a respectiva certidão, para se casarem
perante autoridade ou ministro religioso, nela mencionando o prazo legal de
validade da habilitação.
Art. 72. O termo ou assento do casamento religioso,
subscrito pela autoridade ou ministro que o celebrar, pelos nubentes e por duas
testemunhas, conterá os requisitos do artigo 71, exceto o 5°."
Código Civil
"Art. 1.515. O casamento religioso, que atender as
exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde
que registrado no registro próprio,
produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos
mesmos requisitos exigidos para o casamento civil."
8) Aproveitamento de grade curricular
Decreto-Lei n. 1.051, de 21 de outubro de 1969
"Art 1° - Os portadores de diploma de cursos
realizados, com a duração mínima de dois anos, em Seminários Maiores, Faculdade
Teológicas ou instituições equivalentes de qualquer confissão religiosa, são
autorizados a requerer e prestar exames, em Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras, das disciplinas que, constituindo parte do currículo de curso de
licenciatura, tenham sido estudadas para a obtenção dos referidos diplomas.
“Art 2° Em caso de aprovação nos exames preliminares, de que
trata o artigo anterior, os interessados poderão matricular-se na faculdade,
desde que haja vaga, independentemente de concurso vestibular, para concluir o
curso, nas demais disciplinas do respectivo currículo.
“Art 3° Revogadas as disposições em contrario, o presente
Decreto-Lei, entrara em vigor na data de sua publicação."
9) Templo Religioso
Constituição Federal
art. 150, inciso VI, alínea "b"
"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas
ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
b) templos de qualquer culto;"
10) Legislação Internacional
Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais, art. 13, item 3
"Os estados-partes no presente Pacto comprometem-se a
respeitar a liberdade dos pais - e, quando for a caso, dos tutores legais - de
escolher para seus filhos escolas distintas daquelas criadas pelas autoridades
publicas, sempre que atendam aos padrões mínimos de ensino prescritos ou
aprovados pelo estado, e de fazer com que seus filhos venham a receber educação
religiosa ou moral que esteja de acordo com suas próprias
convicções."
11) Legislação nacional sobre educação
Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº. 9.394, de 20 de
Dezembro de 1996
art. 30,
inciso IV e II., art. 33 § 1º
"Art. 3° o ensino será ministrado com base nos
seguintes princípios:
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a
cultura, a pensamento, a arte e a saber;
IV - respeito à liberdade e apreço a tolerância;"
"Art. 33. o ensino religioso, de matricula facultativa,
é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos
horários normais das escolas publicas de ensino fundamental, assegurado o respeito
à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de
proselitismo.
§ 1° Os sistemas de ensino regulamentarão as procedimentos
para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas
para a habilitação e admissão dos professores.
§ 2° Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil,
constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos
conteúdos do ensino religioso."
12) DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. ASSEMBLÉIA
GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, ASSINADA EM 1948:
Artigo II.
1. Todo ser humano tem capacidade para gozar Os direitos e
as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer
espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de
outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer
outra
condição.
Artigo XVIII.
Todo ser humano tem direito a liberdade de pensamento,
consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou
crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela
pratica, pelo culto e pela observância, em publico ou em particular.
13) Estatuto da Igualdade Racial - LEI Nº 12.288, DE 20 DE
JULHO DE 2010.
CAPÍTULO III
DO DIREITO À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA E AO LIVRE
EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS
Art. 23. É inviolável
a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos
cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto
e a suas liturgias.
Art. 24. O direito à
liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos
de matriz africana compreende:
I - a prática de cultos, a celebração de reuniões
relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada,
de lugares reservados para tais fins;
II - a celebração de festividades e cerimônias de acordo com
preceitos das respectivas religiões;
III - a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de
instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas;
IV - a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de
artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na
respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação
específica;
V - a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao
exercício e à difusão das religiões de matriz africana;
VI - a coleta de contribuições financeiras de pessoas
naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades
religiosas e sociais das respectivas religiões;
VII - o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para
divulgação das respectivas religiões;
VIII - a comunicação ao Ministério Público para abertura de
ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios
de comunicação e em quaisquer outros locais.
Art. 25. É assegurada
a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas
internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva,
inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
Art. 26. O poder
público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as
religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores,
especialmente com o objetivo de:
I - coibir a utilização dos meios de comunicação social para
a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao
ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes
africanas;
II - inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras
e outros bens de valor artístico e cultural, os monumentos, mananciais, flora e
sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas;
III - assegurar a participação proporcional de
representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação
das demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de
deliberação vinculadas ao poder público.
Anexos:
Complemento para leitura:
Fonte: Rede Afro Brasileira
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